RESTAURANTE MUSEU DA CHANFANA FOI CONSTRUÍDO SEM LICENÇA

Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, realizada no dia 3 de Dezembro, para grande surpresa dos vereadores do PS, foi presente requerimento de obras a solicitar licença para proceder à construção de um estabelecimento de restauração e bebidas (Museu da Chanfana) situado na Quinta da Paiva.

Trata-se de um restaurante que, como é público e notório, já está a funcionar há algum tempo. Ficou assim a saber-se que o restaurante Museu da Chanfana foi construído e começou a funcionar antes mesmo de estar licenciada a sua construção. Tal configura uma clara violação da Lei.

O Plano de Pormenor da Quinta da Paiva, onde se localiza o restaurante, foi publicado em 15 de Junho no Diário da República. Todavia, só após a conclusão do respectivo projecto de loteamento, que ainda está a ser desenvolvido pela Câmara Municipal em parceria com a Fundação ADFP, é que seria possível licenciar construções.

Convém salientar que o técnico da autarquia responsável pela apreciação do pedido apresentou como proposta que “…, a presente edificação apenas poderá ser objecto de licenciamento após a realização da referida operação de loteamento.”

Em face do exposto e por entenderem que o processo está ferido de várias ilegalidades, os Vereadores do PS votaram contra o licenciamento. Porém, o licenciamento acabou por ser aprovado com os votos favoráveis dos três vereadores do executivo do PSD, visto que a Presidente se declarou impedida.

Mais, surpreende-nos tal situação, uma vez que o executivo liderado por Fátima Ramos, recorde-se irmã do Presidente da Fundação ADFP, tem realizado várias actividades no referido restaurante, pelo que não pode escudar-se no desconhecimento da sua existência e funcionamento. O executivo sabia também obrigatoriamente, que o mesmo não tinha licença de utilização para estabelecimento de restauração e bebidas. Há longos meses que esta situação de ilegalidade se arrasta, não tendo sido feito nada pelo executivo para repor a legalidade. Ao invés, compactua com esta situação, como se viu mais uma vez na votação da passada 5ª feira, mesmo contra o parecer do técnico.

Miranda do Corvo, 6 de Dezembro de 2009.

A Comissão Política Concelhia do PS de Miranda do Corvo.

TC ordena devolução de ordenado a chefe de gabinete marido da autarca das Lajes do Pico.

O Tribunal de Contas ordenou a devolução de cerca de 48 400 euros, pagos indevida e ilegalmente ao chefe de gabinete da anterior presidente da Câmara das Lajes do Pico, Açores, que era também marido da autarca.

"Foi uma vergonha o que aqui se passou durante três anos", afirmou Hernâni Bettencourt, que integrava a anterior Assembleia Municipal, eleito pelo PS, e esteve na origem do processo que agora culminou com a decisão do Tribunal de Contas. Hernâni Bettencourt lamentou à Lusa que as Lajes do Pico "tenham ficado conhecidas como o concelho onde a mulher nomeou o marido", frisando que o "caso não dignifica o concelho, nem a democracia".

No centro deste caso está Sara Santos, a social-democrata que presidiu à Câmara das Lajes do Pico até às eleições autárquicas de Outubro, e o seu marido, Carlos Alberto Machado, que foi nomeado chefe de gabinete e acumulou esse cargo com funções docentes na Universidade de Évora.

"Esta acumulação fazia-nos confusão porque o cargo de chefe de gabinete implica proximidade, não pode ser exercido à distância", salientou Hernâni Bettencourt, acrescentando que, "como a situação não se resolveu", apresentou o caso, em Dezembro de 2006, a várias entidades, entre as quais o Tribunal de Contas.

Na sequência dessa exposição, foi realizada uma auditoria para verificar a legalidade das autorizações de pagamento de remunerações ao chefe do gabinete entre Janeiro de 2006 e Março de 2008, tendo em conta a acumulação de funções.

No relatório final, o Tribunal de Contas recorda que o cargo de chefe de gabinete implica o "dever de assiduidade", salientando que as funções de docente universitário obrigaram a permanências em Évora que "chegaram a ser de meses sucessivos".

A acumulação de funções manteve-se de Janeiro de 2006 a Março de 2008, período em que Carlos Alberto Machado recebeu as remunerações como chefe de gabinete sem que estivesse sempre presente na autarquia.

"Não é possível coordenar o gabinete de apoio ao presidente de câmara e, em simultâneo, estar ausente com a regularidade e a continuidade comprovadas", conclui o Tribunal de Contas, frisando que estas funções não podem ser exercidas "apenas aos fins-de-semana".

Por essa razão, define que, dos cerca de 63 mil euros que Carlos Alberto Machado recebeu naquele período, quase 48 400 euros foram pagos de forma "indevida" e "ilegal".

Nesse sentido, a ex-presidente da autarquia terá que repor cerca de 24 mil euros, enquanto os seus dois vereadores a tempo inteiro, também responsáveis pelas autorizações de pagamento, terão que repor 12 661 euros (Vanda Alves) e 11 689 (Sérgio Sousa).

Em Abril de 2008, na sequência de um parecer da Procuradoria-Geral da República, Carlos Alberto Machado, deixou a docência universitária e manteve apenas o cargo de chefe de gabinete da presidente da câmara, que exerceu até Outubro de 2009.

A Lusa efectuou várias tentativas para obter um comentário de Sara Santos a esta decisão do Tribunal de Contas, mas todas se revelaram infrutíferas até ao momento.


COMENTÁRIO DO PS-MIRANDA DO CORVO:

A situação política que se vive em Miranda é de contornos semelhantes à das Lajes do Pico.
É uma Câmara PSD em que o Chefe de Gabinete também é marido da Presidente.
O caso de Miranda não é ético e também não dignifica o nosso concelho nem a Democracia.
É claro que o Chefe de Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo não acumulou funções docentes em nenhuma universidade.

Porém, entre outras funções, tem sido e é Director do Jornal Mirante e tem sido vogal da Metromondego onde recebe por isso. Nesse sentido, o PS Miranda do Corvo irá actuar junto das entidades competentes de modo a saber se a acumulação de funções do Chefe de Gabinete da Presidente da Câmara tem sido ou não legal.