PS iniciou ciclo de visitas às freguesias

A concelhia de Miranda do Corvo do Partido Socialista levou a cabo uma visita à freguesia de Miranda do Corvo, a primeira de um ciclo de visitas a todas as freguesias do concelho.

Com esta iniciativa a Concelhia do PS pretende fazer uma avaliação mais aprofundada da situação existente nas freguesias, verificar no terreno o trabalho feito pelos eleitos socialistas, conhecer os projectos prioritários das Juntas de Freguesia e identificar as necessidades da população.

Participaram nesta primeira visita de trabalho o Presidente da Concelhia, Miguel Baptista, o Presidente da Assembleia Municipal, Mário Ricardo Lopes, os autarcas socialistas da Junta de Freguesia, liderada por Fernando Araújo, o líder da JS, Tierri Lopes, militantes e elementos da JS.

A visita começou da parte da manhã no coração da Vila, com visita à Loja solidária, aberta recentemente pela Junta de Freguesia, e à renascida Fonte dos Amores. Seguiu-se a visita ao Carvalhal onde existe um fontanário para recuperar/mudar de modo a facilitar o acesso à Capela da Boa Morte.

Depois duma passagem pelo Carapinhal, a comitiva seguiu pela Rua 25 de Abril de modo a poder observar os trabalhos em curso para implantação da Horta Comunitária. No Corvo foi possível observar as obras do interface do Metro e identificar algumas necessidades, nomeadamente na ribeira que atravessa a localidade.

Seguiram-se Montoiro, Godinhela e Fraldeu onde foram identificadas algumas situações que urge resolver. Nas Meãs foi feita uma visita ao parque de merendas do Pedregal onde Fernando Araújo debateu o projecto previsto para o local com alguns elementos da comissão de moradores.



A manhã terminou com paragem para almoço, na comissão de aldeia do Espinho, onde se sentaram à mesa cerca de 25 pessoas da comitiva. Nota de destaque para o elevado número de jovens que acompanharam a comitiva durante toda a jornada. Para isso, muito contribuiu a recente eleição para secretário coordenador do jovem Tierri Lopes que desta forma já está a mostrar trabalho e dinamismo.

Aproveitando a presença no Espinho, os socialistas visitaram o fontanário do Carvalhinho recuperado pela Junta de Freguesia. Em Tábuas, junto ao fontanário recentemente recuperado, foi possível verificar a falta de limpeza da Ribeira. Na Pereira foi apresentado o projecto previsto para uma praceta no centro da aldeia.

Em Lobazes, nos Moinhos e na Trémoa, os elementos da comitiva observaram as obras do Metro. Na Trémoa foi avançada a hipótese de vir a ser construída uma praceta junto à entrada da aldeia. No Vale do Açor foi possível ver a Fonte do Muro e no Bubau o local onde a Junta de Freguesia pretende construir umas alminhas.

A visita terminou nos Moinhos onde o Presidente da Junta de Freguesia manifestou o seu profundo desagrado por ainda não estar resolvido o problema do muro de suporte da estrada que dá acesso ao Campo das Lapas.

A Concelhia do PS faz um balanço muito positivo do trabalho desenvolvido pelos autarcas socialistas da Junta de Freguesia de Miranda do Corvo. No decorrer da visita foram apresentados novos projectos e identificadas algumas situações que interessa resolver. A próxima visita será no dia 4 de Março à freguesia de Lamas.

Executivo deveria moderar o auto-elogio

Depoimento integral do líder do PS na Assembleia Municipal, Eduardo Barata

Em Miranda do Corvo, o panorama político municipal tem características singulares. No Executivo, a coligação PPD-PSD/CDS-PP, liderada pela Dra. Fátima Ramos, cumpre o terceiro e último mandato à frente dos destinos da autarquia. Na Assembleia Municipal (AM), é o PS quem assegura a presidência, fruto de uma maioria que os Mirandenses lhe atribuíram nas últimas eleições. Esta co-habitação, ditada pela vontade dos eleitores, constitui uma responsabilidade acrescida para o Grupo dos Deputados Municipais do PS. Com plena noção das exigências, o exercício deste mandato tem sido pautado por uma postura crítica, mas sempre construtiva.

Como assumimos desde o primeiro dia, quem ganhou as eleições tem a obrigação, e a legitimidade, de governar. Contudo, invocando as atribuições que a lei lhe confere, a AM não pode ser reduzida a uma caixa de ressonância das decisões do Executivo. Pelo contrário, conforme a vontade expressa dos Mirandenses, é obrigatório que esta se afirme como um espaço de plena liberdade em que se discutem as politicas municipais e se definem as condições necessárias para a sua aprovação e fiscalização. Um espaço onde a todos é dada a oportunidade de manifestar opiniões, apresentar propostas, colocar dúvidas e ouvir respostas. Neste contexto, e evocando as propostas do Governo da República para a reforma do poder local, é justa uma palavra especial, de profundo agradecimento, aos Presidentes de Junta de Freguesia com assento na AM, que têm sido inexcedíveis, todos, na sua disponibilidade para colaborar e ajudar a minorar os tempos difíceis que atravessamos. No concelho de Miranda do Corvo, estes uma prova viva de amor à nossa terra e de alguém que está do lado das soluções e não do lado dos problemas.

Em Miranda do Corvo, os problemas com que temos vindo a ser confrontados como o aumento da pobreza, do desemprego e da fragilização social, não são apenas mais fortes, mas também mais diversos nas suas formas e mecanismos. Exigem, por isso, maior diversidade e maior atenção das políticas municipais. Contudo, estes são domínios em que temos assistido a mais retórica do que resultados dignos de registos positivos. A realidade demonstra que, com raras e bem identificadas excepções, a generalidade dos agentes locais estão desmobilizados; são chamados pontualmente, mas sem rumo nem projecto. Estes olham para a Câmara como um potencial subsídio, não como um parceiro estratégico. Uma apreciação séria do mandato deste executivo permite sobretudo destacar a existência de uma máquina pesada e cara, que custa a todos sem servir para todos. Uma apreciação, mesmo que minuciosa, não permite identificar nada de inovador, estrutural e forte. Aliás, a prova disso é o frenesim em exibir obras maioritariamente financiadas pelo Governo, que a Câmara passa como suas. Não questionamos a habilidade mediática, apenas censuramos as suas consequências. Com uma acção a que falta eficiência e eficácia, seria importante que o Executivo moderasse o esforço com que se dedica ao auto-elogio, e assumisse alguma introspecção, alguma autocrítica. Se o fizer, poderá corrigir alguns sinais preocupantes; se, ao invés, continuar a optar pela ilusão de que os problemas que vivemos são em exclusivo fruto de responsabilidades alheias, seguirão um caminho que, a prazo, deixará o município amarrado e sem instrumentos de desenvolvimento e de respostas aos novos desafios. Não podemos ignorar que uma das principais promessas eleitorais apresentadas pela Dra. Fátima Ramos na sua primeira campanha eleitoral apontava para a conclusão da revisão do PDM, sendo que decorridos dois mandatos e meio (mais de dez anos), este importante documento para o desenvolvimento do nosso território ainda não conseguiu passar de uma promessa adiada. Os Mirandenses exigem de nós que não nos resignemos com resultados tão insatisfatórios.

Perante esta dura realidade, a insatisfação dos Deputados do PS na AM de Miranda do Corvo, e fora dela, tem permitido a concretização de um conjunto amplo de iniciativas. Um importante exemplo destas iniciativas são as que visam garantir os direitos dos munícipes de Miranda do Corvo nas questões relacionadas com a saúde. A resolução do problema de falta de médicos, a constituição de uma Unidade de Saúde Familiar (USF) e a defesa de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral e tendencialmente gratuito, como determina a Constituição da República Portuguesa, têm sido alvo de múltiplas acções nas esferas de intervenção cívica e política. É importante sublinhar que neste, como em todos os outros domínios da competência da AM, o que o que interessa efectivamente aos deputados eleitos nas listas do PS é a defesa de melhores condições de vida para todos os Mirandenses e que estamos disponíveis para apoiar todas as iniciativas que se afirmem como credíveis e sustentadas. Por amor à nossa terra.

Terminamos destacando que a partilha de ideais e a conjugação de esforços entre todos os membros da AM e do Executivo tem sido particularmente activa em três domínios que consideramos absolutamente estratégicos para o nosso concelho: as obras de recuperação do Mosteiro de Santa Maria de Semide, a construção do novo IC3 e a conclusão das obras de ligação ferroviária a Coimbra (Metro Mondego). Indiscutivelmente, para os Deputados do PS estas obras justificam todos os sacrifícios. Recusamo-nos a desanimar ou a desmobilizar, mas alertamos que apenas será possível ultrapassar as dificuldades em que nos encontramos se, em conjunto, continuarmos dinâmicos, coesos, positivos e leais. Esta é a nossa responsabilidade. Este é o nosso compromisso. Contem com os Deputados do PS na AM. Contamos com todos.

Tierri Lopes novo lider da JS

Tierri Lopes eleito líder da JS de Miranda do Corvo

Tierri Lopes

Decorreram ontem, dia 4 de Fevereiro, eleições na concelhia de Miranda do Corvo da Juventude Socialista, tendo sido eleito novo secretário coordenador Tierri Lopes, advogado estagiário, de 26 anos.

Ao sufrágio realizado entre as 14h e as 16h na sede do Partido Socialista, apresentou-se apenas a lista A, encabeçada por Tierri Lopes para o Secretariado da Concelhia, por João Branco para a Mesa da Assembleia e Vítor Correia para os Representantes à C.P.C. do PS. De realçar que todos os órgãos foram eleitos por unanimidade dos votantes.

Tierri Lopes, licenciado e mestre em Direito pela FDUC, é um jovem advogado em fase de conclusão do seu estágio, antigo presidente da Associação de Estudantes da Escola José Falcão em Miranda do Corvo, membro da Comissão Política Concelhia do Partido Socialista e actual deputado à Assembleia Municipal pelo PS, onde se tem destacado pelas suas reivindicações em favor dos jovens, nomeadamente a criação de um Cartão Jovem Municipal, a reactivação do Conselho Municipal da Juventude e nas críticas à falta de uma política de apoio à juventude pelo executivo camarário.

O Secretariado fica completo com os recém-eleitos novos secretários: Rúben Fernandes, Joana Paiva, Tiago Amado, Vítor Correia, Joana Rodrigues, Pedro Dias, Jaime Brandão e Ana Cláudia Rodrigues. A Mesa da Assembleia completa-se, além de João Branco, com Marcela Lopes e José Miguel Correia.

"O aniversário do Álvaro"

Mário Ruivo

A RECENTE deslocação a Lisboa, e designadamente ao Ministério da Economia, confesso que não me deixou tranquilo da real intenção de ver concretizada as legítimas aspirações das populações servidas pelo Ramal da Lousã. Não por o momento ter servido para abrilhantar o aniversário do Ministro Álvaro Pereira, nem pelas notícias que nos chegaram do momento de confraternização simpática, alargada aos filhos do Ministro, no assistir ao vivo de uma versão alternativa das janeiras.

O QUE me deixou preocupado foi o compromisso intemporal de um ministro, que em julho deste ano não incluiu o projeto da obra Metro Mondego na reformulação do QREN e que quando respondeu a uma pergunta que lhe foi colocada pelos deputados do PS sobre a viabilidade e intenção para avançar com o projeto deu uma resposta ao jeito do “Havemos de ver”.

RAZÃO pela qual não estranhou que, em outubro do ano passado, Álvaro Santos Pereira, numa audição na Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas tenha sido perentório a declarar como “perfeitamente inexequível” o projeto Metro Mondego, emitindo a certidão de óbito deste, mas deixando em aberto a recuperação da ligação ferroviária entre Serpins e Coimbra. Bem sei que, por decisão deste Governo, várias foram as ligações ferroviárias encerradas recentemente por critérios meramente financeiros de rentabilidade de exploração e não me esqueço que, no início de novembro do ano passado, um relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas à Metro Mondego mereceu do ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas o comentário de que “há empresas que têm de ser extintas, que têm de ser reformuladas. Foi por muitos outros Metros do Mondego que nós hoje estamos na situação em que estamos. Houve má gestão no setor público empresarial e agora estamos a pagar por isso”.

POR TUDO isso, seria razoável que a contrapartida ao esforço e empenho do milhar de defensores daquela ligação que se deslocaram a Lisboa não se ficasse por uma lacónica informação de que o processo iria ser alvo de correções, com redução de custos, que permitam que no futuro seja aprovado e financiado pela Europa, havendo absoluta necessidade de reprogramar a concretização. Lacónica e surpreendente, por simultaneamente o ministro da Economia ter assumido perante a delegação por ele recebida que iria mandar continuar a execução das empreitadas, com colocação de carris e obras complementares! A dedicação e determinação dos que foram a Lisboa, bem como dos autarcas e movimentos, mereciam mais porque esta é uma obra que teve a garantia de rápida execução do ora primeiro ministro e do líder parlamentar Miguel Macedo quando, ainda na oposição, se deslocaram às obras do Metro Mondego, mas já com a noção da dificuldade que o país atravessava.

E É DE Passos Coelho, o único que neste governo temos como certo, que se torna necessário obter a garantia da execução da obra, para que aqueles que continuam a acreditar na ligação ferroviária não sejam surpreendidos com um mero dilatar de prazos, que deve estar concluída em 2014, antes das próximas eleições autárquicas. Continuo a confiar nos autarcas e no empenho dos movimentos cívicos, para que não esmoreçam e que em Abril nos tragam a concretização de um plano de execução de obras em concreto . E se puderem trazer também o compromisso de Miguel Relvas e Passos Coelho seria mais seguro. É que do Álvaro nunca sabemos quando volta a desaparecer…

PS: Quando pensarem em exigir um compromisso do primeiro-ministro, ou de Miguel Relvas, ministro dos Assuntos Parlamentares, podem contar comigo na deslocação!

Texto de opinião da autoria de Mário Ruivo, publicado na Revista C de 12/01/2012.

Homenagem a Sebastião da Cruz Lopes

Numa iniciativa da Federação Distrital de Coimbra do PS, que conta com a colaboração da Concelhia de Miranda do Corvo, vai realizar-se uma Homenagem a Sebastião da Cruz Lopes no próximo dia 21 de Janeiro, pelas 15hoo, no Auditório da Câmara Municipal de Miranda do Corvo. O evento, aberto a toda a comunidade, contará com o contributo de, entre outros amigos de Sebastião, António Arnaut e Sansão Coelho como oradores convidados.

PS vai realizar ciclo de visitas às freguesias

Na sua reunião de 10 de Janeiro de 2012, o Secretariado do Partido Socialista de Miranda do Corvo tomou a decisão de agendar a realização de um ciclo de visitas às freguesias de Miranda do Corvo. As visitas começarão no início do próximo mês de Fevereiro.

Esta iniciativa tem como principal objectivo fazer uma avaliação aprofundada da situação existente em cada uma das cinco freguesias. Além de verificar no terreno as iniciativas concretizadas pelas Juntas de Freguesia, será feita uma identificação das necessidades das freguesias e dos projectos prioritários das Juntas de Freguesia.

Posteriormente, serão levados a cabo outros ciclos de visitas, nomeadamente a colectividades e instituições do concelho que exercem a sua actividade nas diversas áreas.

A verdade sobre o chumbo do Orçamento

1. Os antecedentes

O chumbo do orçamento na Assembleia Municipal de Miranda do Corvo tem antecedentes e contornos que, em abono da verdade, os mirandenses devem conhecer.

Convém lembrar que em 2010 os autarcas socialistas apresentaram propostas para o Orçamento de 2011. Destas, uma significativa maioria foi efectivamente considerada no Orçamento e Opções do Plano de 2011. Todavia, passado um ano, verifica-se que a taxa de execução das propostas é inferior a 5%.

A título de exemplo, das cerca de três dezenas de propostas da Junta de Freguesia de Miranda do Corvo, apenas uma foi executada e em parceria com a Junta.

Outra situação que motiva genuína reprovação está relacionada com os Protocolos de Transferência de Competências com as Juntas de Freguesia, tendo em vista a realização de serviços de conservação e limpezas.

Nas freguesias lideradas por socialistas e com protocolo vigente, Rio de Vide e Lamas, o montante anual previsto cobre apenas cerca de 50% da despesa necessária. Por isso, não se compreende porque razão o valor anual não é mais realista.
Naturalmente, a alternativa seria recusar o Protocolo, mas tal implicaria um pior serviço e, seguramente, um serviço mais caro. Aliás, este tem sido o argumento invocado pelas Juntas de Freguesia de Miranda do Corvo e Vila Nova, com as quais a Câmara não tem o serviço de limpezas protocolado.

Pela mesma razão, no mandato anterior a Junta de Freguesia de Miranda do Corvo, liderada pelo Senhor Carlos Silva do PSD, denunciou o protocolo que existia com a Câmara Municipal.

De facto, em Miranda do Corvo e Vila Nova, a Câmara tem mostrado falta de capacidade para realizar os serviços de limpezas, o que tem obrigado à contratação de privados para os realizar.

Convém realçar que a Câmara tem pago a privados muito mais do que pagaria às Juntas de freguesia. Por exemplo, no ano de 2010, a Câmara pagou a empresas privadas 21.293,95€ por apenas uma limpeza a Miranda, Chapinha, Cadaixo, Godinhela, Montoiro, Pereira e um caminho entre o Gondramaz e o Espinho. Ora, a freguesia de Miranda do Corvo tem 28 lugares e uma limpeza é manifestamente insuficiente!

Conscientes da situação vivida pelas Juntas de Freguesia com protocolo vigente e da necessidade se serem estabelecidos protocolos com as restantes, os vereadores do PS apresentaram, com a devida antecedência, uma tomada de posição na reunião de Câmara de 2 de Dezembro de 2011.

Nessa reunião, além doutros aspectos, alertaram a Presidente da Câmara para a necessidade de ser feito um adequado e criterioso controlo das despesas e apontaram como bom exemplo disso o acto de boa gestão no que respeita aos referidos protocolos.

Na sequência da tomada de posição dos vereadores do PS, a Presidente da Câmara iniciou conversações com os Presidentes de Junta de Freguesia tendo em vista o estabelecimento ou renovação dos protocolos. Uma negociação séria e responsável teria permitido negociar os protocolos de modo a que os mesmos entrassem em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.

Assim, chegados à reunião de Câmara de 15 de Dezembro de 2011, existindo sinais muito positivos de abertura e entendimento entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia, tudo levava a crer que seria possível haver acordo a tempo da Assembleia Municipal de 23 de Dezembro de 2011. Por essa razão, os Vereadores do PS, num acto de boa-fé e confiantes num entendimento entre as partes, optaram pela abstenção na votação do orçamento.

2. O chumbo do Orçamento

O Orçamento e as Grandes Opções do Plano da autarquia de Miranda do Corvo para 2012 foram elaborados após audição das Juntas de Freguesia, dos líderes das bancadas da Assembleia Municipal e dos presidentes das comissões políticas concelhias dos partidos políticos e, como se pode ler no Comunicado da Comissão Politica Concelhia do PSD, a Câmara Municipal (…) tinha encetado um processo negocial relativo aos valores financeiros a transferir para as Juntas de Freguesia.

Lamentavelmente, ouvir não significa aceitar, e encetar negociações não significa empenho, nem sequer disponibilidade, para concluir com sucesso qualquer contrato. Em consequência, a credibilidade de quem negoceia assumiu-se como um elemento chave neste processo.

Mas, que credibilidade merece quem, ano após ano, se apresenta na Assembleia Municipal com os mesmos argumentos e com a mesma ausência de resultados?

A este propósito é importante lembrar o que, na Declaração de Voto do Orçamento e Grandes Opções para 2011, o Grupo dos Deputados Municipais do Partido Socialista então afirmou: “registamos com agrado o facto de algumas […] das propostas apresentadas pelos autarcas do Partido Socialista terem sido contempladas no âmbito do documento aqui apresentado.

Todavia, [e infelizmente] tal não significa que o executivo venha a concretizar essas propostas, pelo que vamos aguardar pelo ano de 2011 para confirmar a execução das mesmas” (extracto da acta da reunião de 28/12/2101, p. 35).

Por outro lado, findo mais um ano de promessas por cumprir, que confiança negocial granjeia quem, em plena reunião, vocifera que “a Assembleia Municipal não manda na Câmara Municipal”. Como afirmámos de imediato “a Assembleia Municipal não manda, nem quer mandar no executivo”, mas mal vai o exercício das competências dos vários órgãos do poder local quando não existe disponibilidade para que estes possam cooperar de forma séria e consequente. Porque é de cooperação e de resultados que se trata, e não de saber quem manda em quem. Mal vai algum destes órgãos quando não compreende isto. E, como bem nos ensinou o distinto Dr. Fausto Correia, “o respeito não se apregoa, cultiva-se”.

Na história autárquica de Miranda do Corvo foi a segunda vez que o Orçamento não foi aprovado na Assembleia Municipal, o que, tal como no inicio dos anos 1990, obriga a concluir que este executivo dá sinais inequívocos de esgotamento. Em síntese, são todos estes sinais que obrigam a um renovado investimento na credibilidade e na palavra dada.

Quando se afirma que “é indecoroso que perante as dificuldades que os portugueses e os mirandenses estão a atravessar […] que os presidentes socialistas das juntas de Miranda, queiram passar ao lado da crise e, em vez de serem solidários com o esforço nacional de contenção, não se contentem com aumentos de mais de 15%”, […] é importante reter um número: o que está a ser solicitado corresponde a um valor de 0,09% (i.e., inferior a 0,1%) do valor global do orçamento proposto.

É, de facto, importante reter este número, pois “as juntas de freguesia não podem ficar fora do esforço colectivo de contenção a que o país está obrigado”. Pelo contrário, a circunstância do país viver uma situação financeira muito difícil reclama por um reforço da intervenção, e correspondentes meios, de quem está mais perto que quem mais precisa de ajuda para sobreviver, sob pena de serem completamente esquecidos, por não conseguirem fazer ouvir os seus gritos de socorro.

O processo de transferência de competências para as Juntas de Freguesia, concretizando o princípio da descentralização, poderá mesmo afirmar-se, no actual contexto da realidade Mirandense, como um importante instrumento de redução da despesa pública municipal em resultado dos benefícios decorrentes da operacionalidade do princípio da subsidiariedade. As Juntas de Freguesia reúnem condições para fazerem mais, para fazerem melhor, e para o fazerem com menos despesa que aquela que a Câmara teria que suportar se ficasse com essa responsabilidade a seu cargo.

3. O caminho para a viabilização do Orçamento

O executivo do PSD tem optado por investimentos dispensáveis, autênticos luxos em tempos de crise, em detrimento doutros essenciais para as populações. São exemplos desses luxos a Casa das Artes, a Casa do Design, um Museu e o Jardim da Paz, que representam ao todo cerca de 4,5 milhões de euros.
Os autarcas socialistas, apesar de não se reverem nesta estratégia, que tem sido seguida na última década e com tendência para continuar em 2012, estão, como sempre estiveram, disponíveis para viabilizar o Orçamento através da abstenção.

No que respeita ao comportamento reprovável da Presidente da Câmara no decorrer da última Assembleia, apenas temos a dizer que as acções ficam com quem as pratica, pelo que deixamos ao critério da Presidente da Câmara assumir, ou não, que se excedeu no modo como se comportou no decurso da reunião da Assembleia Municipal.

Contudo, conforme ficou claro na reunião de 23 de Dezembro, a questão da negociação dos protocolos com as Juntas de Freguesia constitui um domínio crítico para a viabilização do Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2012.

Nesse sentido, o Presidente da Assembleia Municipal contactou a Presidente da Câmara no dia 28 de Dezembro para que, com carácter de urgência, informasse sobre a conclusão das negociações com as Juntas de Freguesia a fim de ser convocada uma Assembleia Municipal extraordinária para que este órgão se volte a pronunciar sobre a Proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2012.

Convém realçar que, de acordo com a Lei, enquanto a situação não for resolvida, a Câmara Municipal será gerida com o Orçamento de 2011 (18.217.157€), o qual excede o de 2012 (16.514.965€) em mais de 1,7 milhões de euros.

Ao contrário do que tem sido dito, a Câmara Municipal pode e deve manter os apoios e subsídios às colectividades do concelho. Só não o faz se não quiser! Isto porque o valor global inscrito no orçamento de 2011 para transferências correntes e de capital para instituições sem fins lucrativos (365.750€) até é superior ao do Orçamento de 2012 (314.800€).

Em suma, entendemos que à Presidente da Câmara Municipal resta escolher um de dois caminhos.
Um, o caminho do bom senso, da responsabilidade e do respeito pela vivência democrática, que possibilitará a viabilização do orçamento num curto espaço de tempo. Para isso, é necessário que a Câmara conclua as negociações com as Juntas de Freguesia.

Outro, o caminho da birra infantil, da mentira, da irresponsabilidade, da demagogia e da guerrilha, que irá obrigar a Câmara Municipal a manter o Orçamento de 2011. Para isso, basta que seja seguido o trilho da chicana política sugerido pelo líder local do PSD, marido e Chefe de Gabinete da Presidente da Câmara.

A escolha está nas mãos da Presidente da Câmara. Para bem dos Mirandenses, espera-se que opte pelo primeiro caminho.

Miguel Baptista (Vereador e Presidente da Concelhia do PS)
Mário Ricardo Lopes (Presidente da Assembleia Municipal)
Eduardo Barata (Líder do Grupo de Deputados Municipais do PS)

PS disponível para aprovar orçamento se houver negociações com as juntas

(AS BEIRAS, 30/12/2011)

Miranda do Corvo: PS fixa "fasquia" a Fátima Ramos (PSD)

(Campeão das Províncias, 29/12/2011)

Miranda do Corvo: PS fixa “fasquia” a Fátima Ramos (PSD)

O PS irá viabilizar a aprovação do orçamento e das Grandes Opções do Plano (GOP) da Câmara de Miranda do Corvo, presidida por Fátima Ramos (PSD), se, “de forma justa e razoável”, ela assumir o compromisso de finalizar negociações com as juntas das freguesias para a celebração de protocolos.

A garantia foi dada, hoje, em conferência de Imprensa, pelo vereador e presidente da Comissão Concelhia mirandense do PS, Miguel Baptista, e pelo líder da bancada do partido na Assembleia Municipal, Eduardo Barata.

A “fasquia” posta pelo Partido Socialista nem sequer implica que tenha de haver acordo da edilidade com as juntas das cinco freguesias do concelho. Se prevalecer a falta de acordo, bastará, segundo Eduardo Barata, a Câmara provar por que considera impossível firmá-lo.

“Sem protocolos com as freguesias são os munícipes a ficar mal servidos e a Câmara que deixa de poupar”, alegou o autarca, frisando, a título de exemplo, que um acordo com a Junta de Miranda do Corvo corresponde a 0,09 por cento (um em 9 000) do montante do orçamento proposto para 2012.

Dotar rapidamente a edilidade de orçamento e GOP só depende de Fátima Ramos, afirmou Miguel Baptista.

Para Mário Ricardo, socialista que preside à Assembleia Municipal (AM), cabe à líder camarária optar entre “o caminho do bom senso” ou “o da birra infantil, mentira, irresponsabilidade, demagogia e da guerrilha”.

Neste contexto, o autarca indicou já ter contactado a edil para ela, “com carácter de urgência”, poder informá-lo “sobre a conclusão das negociações com as juntas”, a fim de ser convocada uma sessão extraordinária do órgão fiscalizador da Câmara.

O PS é maioritário na Assembleia – à vantagem tangencial de que usufrui entre os membros eleitos (11 contra 10 da coligação formada pelo PSD e pelo CDS/PP) acrescem os assentos de quatro dos cinco presidentes das freguesias.

PS viabiliza orçamento caso autarquia conclua negociações com as juntas

(Diário de Coimbra, 30/12/2011)

Oposição chumba orçamento na Assembleia Municipal

(Diário de Coimbra, 26/12/2011. Clique na imagem para aumentar)

Orçamento para 2012 chumbado na Assembleia Municipal

A proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2012, da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, foi chumbada na Assembleia Municipal de 23/12/2011, com os votos contra dos deputados municipais do PS.

Consulte AQUI as intervenções e respectiva declaração de voto contra.

Intervenção inicial

O grupo dos Deputados do Partido Socialista não tem nenhuma questão de natureza técnica para colocar. O Documento em análise está bem elaborado, é de fácil consulta e compreensão.

Estamos conscientes que o orçamento Municipal é condicionado por factores subjacentes à sua elaboração, nomeadamente a compressão das despesas (assumindo muitos dos encargos fixos), a exigência do duplo equilíbrio financeiro (regra do equilíbrio do orçamento global e regra do equilíbrio orçamental corrente), a situação interna do município, os condicionalismos externos ao desempenho da economia, bem como o Projecto de Orçamento de Estado para 2012.

Contudo, não podemos deixar de sublinhar a natureza política deste documento, enquanto mapa de intenções que valem tanto quanto a credibilidade de quem as apresenta. Deste modo, a circunstância de atravessarmos momentos muito difíceis, aumenta o grau de exigência que devemos colocar neste exercício. Nomeadamente, é importante concentrar esforços nos aspectos mais críticos para as populações, criando condições que maximizem os proveitos colectivos que devem resultar da acção dos diferentes órgãos do poder local.

Em concreto, o Grupo dos Deputados do Partido Socialista entende que apenas poderá reunir as condições necessárias para viabilizar este orçamento se que a Sra. Presidente demonstrar publicamente uma vontade séria em aprofundar as negociações no âmbito dos Protocolos de transferência de competências com todas as Juntas de Freguesia, incluindo a Freguesia Sede do Concelho. O que é diferente deve ser tratado de modo diferente, na proporção da diferença. Sublinhamos que uma negociação séria implica capacidade para ser razoável no que se exige e disponibilidade para ceder no que se entenda justo ceder.

Sra. Presidente, neste ponto da ordem de trabalhos o Grupo dos deputados do partido Socialista é ainda obrigado a denunciar que no decurso dos trabalhos desta reunião, o Órgão Assembleia Municipal de Miranda do Corvo foi gravemente lesado na sua dignidade, nomeadamente, entre outros exageros de linguagem, no momento em que a Sra. Presidente do Executivo afirmou, e passo a citar “Esta Assembleia não manda no executivo”. Sra. Presidente, a votação que iremos fazer neste ponto da ordem de trabalhos constitui uma das mais relevantes atribuições que os princípios do exercício do poder local democrático e a lei conferem às Assembleias Municipais. Assim, este é o momento para afirmarmos que fazemos questão que tais exageros possam ser assumidos e as ofensas reparadas.

Declaração de Voto

O Partido Socialista de Miranda do Corvo é uma organização colectiva respeitada no Concelho, com uma longa história de defesa dos interesses do município e das populações, o que nos acarreta responsabilidades que não enjeitamos e de que muito nos orgulhamos.

Criticamos a repetição de números fictícios, em particular as receitas de capital que decorrem da orçamentação da venda de bens de investimento completamente irrealista, o que implica necessariamente uma baixa taxa de execução.

Protestamos veementemente contra uma evidente ausência de estratégia quanto às opções a tomar, em termos de desenvolvimento do concelho, com escolhas que não respondem adequadamente às questões estruturantes para o desenvolvimento social e económico do concelho. Não aceitamos que a única motivação válida para avançar com determinados investimentos seja a possibilidade de aceder a uma elevada comparticipação dos mesmos. Julgamos mesmo que esta armadilha explica muitos dos problemas que o nosso país, em geral, e o nosso Concelho, em particular, atravessam.

As assimetrias no Concelho continuam a acentuar-se. As desigualdades na distribuição dos parcos investimentos continuam a provocar, a cada ano que passa, ainda mais gritantes contrastes no quotidiano das oportunidades. O documento apresentado reflecte, mais uma vez, a completa ausência de qualquer tipo de medida estruturante. A economia local situa-se num ponto de estagnação que deixou de ser preocupante e atinge proporções verdadeiramente dramáticas. Dinâmica, competitividade e vontade de avançar são termos completamente banidos e definitivamente afastados do espírito de quem conduz os destinos deste Concelho. Infelizmente a cada ano que passa nada muda para melhor.

Em definitivo, este não é o nosso orçamento. Deste modo, confrontados com a necessidade de contribuir para a tão fundamental estabilidade e a responsabilidade de honrar o compromisso de defender o que acreditamos serem os superiores interesses dos Mirandenses, os Deputados do Partido Socialista não abdicam da necessidade de um compromisso do Executivo no sentido que a realização deste orçamento possa contemplar um desenvolvimento equilibrado do Concelho que passe, nomeadamente, pelo reforço das capacidades de intervenção das Juntas de Freguesia e consequente aumento dos meios ao seu dispor para que assim possam responder com mais proximidade, celeridade e eficácia às necessidades dos munícipes.

Uma última palavra para os serviços da autarquia pela forma como se empenharam na construção de um documento bem elaborado, de fácil consulta e compreensão.

Pelo Grupo de Deputados do Partido Socialista,
Eduardo Barata

Taxas Moderadoras

Perante a decisão de aumentar drasticamente as taxas moderadoras do SNS, tomada pelo Governo PSD/CDS-PP, os deputados municipais do PS tomaram posição sobre o assunto na Assembleia Municipal de 23/12/2011.

Além da tomada de posição foi apresentada uma “Moção em defesa de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”.

Por acordo de ambas as bancadas, os respectivos líderes irão fazer ajustamentos ao texto da moção de modo a que a mesma possa ser aprovada na próxima reunião da Assembleia Municipal.

Consulte AQUI as respectivas intervenções em formato pdf.

“Taxas Moderadoras”

Exmo. Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Exma. Sra. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Vereadores, estimado Público e Comunicação Social aqui presente.

Em 2008 a Eng.ª Isabel Vaz, do Grupo Espírito Santo Saúde, proferiu uma frase que contém tanto de polémica como de transparente tendo em conta os objectivos que a orientam: “Melhor negócio que a saúde só mesmo a indústria de armamento!". Para quem ainda estiver distraído, esta citação ajudará a perceber todos os ataques que têm sido feitos ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), como caminho para garantir uma área de negócio tão importante para interesses privados.

É importante desmascarar: O anúncio recente do brutal agravamento do valor das taxas moderadoras pelo Governo, de coligação PSD/CDS-PP, prossegue uma estratégia clara, já ensaiada na tentativa falhada de revisão da Constituição proposta em 2010, coincidente com esta visão da saúde: encurtando o mais que pode a diferença entre pagamentos de saúde pelas famílias no sector público e no sector privado, fomenta-se a transferência de utentes do SNS para a medicina privada e para os seguros de saúde. Uma estratégia em que o SNS é, na prática, considerado por este Governo como uma gordura que tem de ser eliminada.

É vital denunciar: A estratégia seguida é um subterfúgio claro para escapar à Constituição da República Portuguesa (CRP), nomeadamente o seu artigo 64º, quando refere que o direito à protecção da saúde é realizado “através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”. As taxas moderadoras estão a ser utilizadas como co-pagamentos puros. Esta é aliás a opinião do bastonário da Ordem dos Médicos que considerou que o aumento das taxas moderadoras penaliza os doentes de forma "intolerável" e aproxima-os "perigosamente" dos seguros de saúde privados, liquidando o SNS. Segundo o bastonário este aumento, associado a outras medidas que têm sido tomadas, tem reduzido o nível de vida da classe média e podem tornar-se um factor que impeça o acesso ao SNS esquecendo que a comparticipação dos portugueses já se faz através do pagamento de impostos.

Porque ninguém pode ficar indiferente quando se coloca em causa a conquista mais sagrada proporcionada pela prática dos princípios da Liberdade, Igualdade e Fraternidade propomos que seja votada a seguinte moção.

MOÇÃO – EM DEFESA DE UM SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE UNIVERSAL E GERAL E, TENDO EM CONTA AS CONDIÇÕES ECONÓMICAS E SOCIAIS DOS CIDADÃOS, TENDENCIALMENTE GRATUITO

Em Setembro 2011 o Serviço Nacional de Saúde (SNS) celebrou o seu 32º aniversário. O SNS cobre toda a população residente, mesmo os emigrantes e estrangeiros, garante a prestação da totalidade de cuidados e nada cobrava aos doentes quando estes o procuravam, a não ser taxas moderadoras relativamente pequenas das quais a maioria da população estava isenta. Cumpria-se o que determina a Constituição: o SNS é universal, geral e tendencialmente gratuito.

Os indicadores de saúde, incontestavelmente, confirmam o SNS como uma conquista civilizacional maior, porventura uma das mais significativas construções do Portugal Democrático. Para além de um extraordinário registo de ganhos em saúde, em especial na área materno-infantil, com os melhores valores internacionais, demonstra bons níveis de satisfação para utilizadores e profissionais, garantiu o acesso universal a cuidados de saúde, promoveu o desenvolvimento, contribuiu para a economia, criou milhares de postos de trabalho com elevada qualificação/especialização, desenvolveu a investigação e prestigia o País nas diversas comparações internacionais.

Para além de uma agência ética, porque parte do princípio que a saúde é um direito de personalidade não tendo que se determinar se a pessoa é pobre, rica ou remediada, o SNS é uma trave mestra na concepção do Estado Social, porque garante a igualdade de acesso numa situação de fragilidade, i.e., quando a igualdade é mais necessária. A actual conjuntura de crise económica tem-se revelado terreno fértil para os defensores da "superioridade" da gestão privada sobre a pública (como justificação para a privatização de unidades de saúde), da "superioridade" da concorrência sobre a complementaridade entre público e privado (assentando na ideia errada de que os dois sectores podem ter direitos iguais e obrigações iguais), e da relutância à gratuitidade do SNS (que inverte a lógica do acesso universal). O contexto do memorando é utilizado cobardemente para esconder as opções ideológicas que orientam o actual Governo relativamente ao Estado Social.

O brutal agravamento do valor das taxas moderadoras decidido pelo Governo, de coligação PSD/CDS-PP, prossegue uma estratégia clara, já ensaiada na tentativa falhada de revisão da Constituição proposta em 2010, de encurtar o mais que pode a diferença entre pagamentos de saúde pelas famílias no sector público e no sector privado, fomentando a transferência de utentes do SNS para a medicina privada e para os seguros de saúde. A estratégia oportunistamente seguida é um subterfúgio claro para escapar à Constituição da República Portuguesa (CRP), nomeadamente o seu artigo 64º, quando refere que o direito à protecção da saúde é realizado “através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”. As taxas moderadoras estão a ser utilizadas escandalosamente como co-pagamentos.

A Assembleia Municipal de Miranda do Corvo, reunida em Sessão ordinária de 23 de Dezembro de 2011, insurge-se contra estas posturas, que desprezam a luta contra o desperdício e a ineficiência pondo o enfoque na captura de novas receitas através da criação dos co-pagamentos diferenciados pelo rendimento ao mesmo tempo que propugna a privatização do SNS. No estrito respeito pela legitimidade que nos assiste, entendemos ser nosso dever defender intransigentemente a melhoria do modelo de Serviço Público e não a sua adulteração ou substituição por um outro paradigma assistencial alicerçado numa ilusória competição público/privado, bem como recusar a eventual segmentação dos portugueses no acesso à saúde em função dos rendimentos, pondo em causa os princípios da equidade e gratuitidade tendencial do actual sistema constitucional.

Pelo Grupo de Deputados do Partido Socialista,

Victor Raposo

Luxos em tempo de crise.

Mais uma demonstração do despesismo desta presidente.

Depois desligam-nos a iluminação pública.