Já escrevi e reitero que a igualdade de oportunidades é um direito consignado na Constituição da República Portuguesa. O seu artigo 13º diz que “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei” e que “ Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudic
ado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.” Pois é está consignado desde o dia 25 de Abril de 1976 e infelizmente ainda não entrou na cabeça de muitos e é muito esquecido em várias circunstâncias.
Por exemplo, o direito a uma oportunidade de emprego justa, sem descriminação, deveria fazer de tal modo parte do nosso quotidiano que nem sequer deveria ser questionado. Já não há palavras para reafirmar estes direitos elementares.
Não me refiro aos empregos em empresas privadas, não tenho nada que me pronunciar, pois cada qual abre a porta da sua casa a quem bem entender. Tenho a certeza que cada um quererá para a sua empresa o melhor, o mais habilitado, o mais capaz. Mas também lá pode colocar o filho, o primo ou o filho do primo que ninguém tem nada com isso.
Refiro-me concretamente aos empregos públicos, aqueles a que todos temos direito porque todos pagamos impostos e só há uma classe de cidadãos. Deveríamos ser todos de primeira classe. Mas não, por mais denúncias e contestações que se façam, continuam a existir concursos viciados, concursos dirigidos só a alguns querendo passar por concursos abertos em que tudo vai decorrer de uma forma transparente. Inclusivamente na abertura do concurso, chegam a vir registadas ao pormenor as habilitações da pessoa que se pretende integrar, mestrados específicos, tudo se faz. A manobra de entrar como POC, ir ficando e assim que abrir um concurso entra-se com um contrato a termo certo.
O problema é que tudo se faz e não se segue a pista do que pode ser chamado de tráfico de influências, isto é, as ligações das pessoas que entraram nos serviços com as pessoas que as lá colocaram, ou seja, as suas relações a montante.
Para além de se ter as habilitações pedidas, requisito fundamental, é preciso ser melhor que os restantes para conseguir o emprego. Depois vem a outra parte, a progressão na carreira que é outra luta mas que dava para vários textos. Por isso me vou focar no que realmente importa, é que agora para progredir há outro requisito mais recente, o de residir no concelho em que está empregado. Nem que para isso a vida tenha de levar uma volta de 180 graus. Se esta loucura se propaga como é que um casal que trabalha em concelhos diferentes vai gerir esta exigência?
No tempo de Salazar isto era um requisito. Até era válido atendendo aos transportes desse tempo. Não existindo carros particulares para deslocações, não era fácil chegar a um emprego a horas ou então tinha de se sair de casa de véspera. Mas neste tempo? Meu Deus, é de bradar aos céus!
Mas acreditem, isto está a acontecer com empregos públicos. Os funcionários podem ser excelentes mas se não vivem no concelho podem esperar sentados que não vão progredir profissionalmente. A ver vamos!
Ana Gouveia
13/11/2008
