A proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2012, da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, foi chumbada na Assembleia Municipal de 23/12/2011, com os votos contra dos deputados municipais do PS.
Consulte AQUI as intervenções e respectiva declaração de voto contra.
Intervenção inicial
O grupo dos Deputados do Partido Socialista não tem nenhuma questão de natureza técnica para colocar. O Documento em análise está bem elaborado, é de fácil consulta e compreensão.
Estamos conscientes que o orçamento Municipal é condicionado por factores subjacentes à sua elaboração, nomeadamente a compressão das despesas (assumindo muitos dos encargos fixos), a exigência do duplo equilíbrio financeiro (regra do equilíbrio do orçamento global e regra do equilíbrio orçamental corrente), a situação interna do município, os condicionalismos externos ao desempenho da economia, bem como o Projecto de Orçamento de Estado para 2012.
Contudo, não podemos deixar de sublinhar a natureza política deste documento, enquanto mapa de intenções que valem tanto quanto a credibilidade de quem as apresenta. Deste modo, a circunstância de atravessarmos momentos muito difíceis, aumenta o grau de exigência que devemos colocar neste exercício. Nomeadamente, é importante concentrar esforços nos aspectos mais críticos para as populações, criando condições que maximizem os proveitos colectivos que devem resultar da acção dos diferentes órgãos do poder local.
Em concreto, o Grupo dos Deputados do Partido Socialista entende que apenas poderá reunir as condições necessárias para viabilizar este orçamento se que a Sra. Presidente demonstrar publicamente uma vontade séria em aprofundar as negociações no âmbito dos Protocolos de transferência de competências com todas as Juntas de Freguesia, incluindo a Freguesia Sede do Concelho. O que é diferente deve ser tratado de modo diferente, na proporção da diferença. Sublinhamos que uma negociação séria implica capacidade para ser razoável no que se exige e disponibilidade para ceder no que se entenda justo ceder.
Sra. Presidente, neste ponto da ordem de trabalhos o Grupo dos deputados do partido Socialista é ainda obrigado a denunciar que no decurso dos trabalhos desta reunião, o Órgão Assembleia Municipal de Miranda do Corvo foi gravemente lesado na sua dignidade, nomeadamente, entre outros exageros de linguagem, no momento em que a Sra. Presidente do Executivo afirmou, e passo a citar “Esta Assembleia não manda no executivo”. Sra. Presidente, a votação que iremos fazer neste ponto da ordem de trabalhos constitui uma das mais relevantes atribuições que os princípios do exercício do poder local democrático e a lei conferem às Assembleias Municipais. Assim, este é o momento para afirmarmos que fazemos questão que tais exageros possam ser assumidos e as ofensas reparadas.
Declaração de Voto
O Partido Socialista de Miranda do Corvo é uma organização colectiva respeitada no Concelho, com uma longa história de defesa dos interesses do município e das populações, o que nos acarreta responsabilidades que não enjeitamos e de que muito nos orgulhamos.
Criticamos a repetição de números fictícios, em particular as receitas de capital que decorrem da orçamentação da venda de bens de investimento completamente irrealista, o que implica necessariamente uma baixa taxa de execução.
Protestamos veementemente contra uma evidente ausência de estratégia quanto às opções a tomar, em termos de desenvolvimento do concelho, com escolhas que não respondem adequadamente às questões estruturantes para o desenvolvimento social e económico do concelho. Não aceitamos que a única motivação válida para avançar com determinados investimentos seja a possibilidade de aceder a uma elevada comparticipação dos mesmos. Julgamos mesmo que esta armadilha explica muitos dos problemas que o nosso país, em geral, e o nosso Concelho, em particular, atravessam.
As assimetrias no Concelho continuam a acentuar-se. As desigualdades na distribuição dos parcos investimentos continuam a provocar, a cada ano que passa, ainda mais gritantes contrastes no quotidiano das oportunidades. O documento apresentado reflecte, mais uma vez, a completa ausência de qualquer tipo de medida estruturante. A economia local situa-se num ponto de estagnação que deixou de ser preocupante e atinge proporções verdadeiramente dramáticas. Dinâmica, competitividade e vontade de avançar são termos completamente banidos e definitivamente afastados do espírito de quem conduz os destinos deste Concelho. Infelizmente a cada ano que passa nada muda para melhor.
Em definitivo, este não é o nosso orçamento. Deste modo, confrontados com a necessidade de contribuir para a tão fundamental estabilidade e a responsabilidade de honrar o compromisso de defender o que acreditamos serem os superiores interesses dos Mirandenses, os Deputados do Partido Socialista não abdicam da necessidade de um compromisso do Executivo no sentido que a realização deste orçamento possa contemplar um desenvolvimento equilibrado do Concelho que passe, nomeadamente, pelo reforço das capacidades de intervenção das Juntas de Freguesia e consequente aumento dos meios ao seu dispor para que assim possam responder com mais proximidade, celeridade e eficácia às necessidades dos munícipes.
Uma última palavra para os serviços da autarquia pela forma como se empenharam na construção de um documento bem elaborado, de fácil consulta e compreensão.
Pelo Grupo de Deputados do Partido Socialista,
Eduardo Barata
Eduardo Barata
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