Taxas Moderadoras

Perante a decisão de aumentar drasticamente as taxas moderadoras do SNS, tomada pelo Governo PSD/CDS-PP, os deputados municipais do PS tomaram posição sobre o assunto na Assembleia Municipal de 23/12/2011.

Além da tomada de posição foi apresentada uma “Moção em defesa de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”.

Por acordo de ambas as bancadas, os respectivos líderes irão fazer ajustamentos ao texto da moção de modo a que a mesma possa ser aprovada na próxima reunião da Assembleia Municipal.

Consulte AQUI as respectivas intervenções em formato pdf.

“Taxas Moderadoras”

Exmo. Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Exma. Sra. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Vereadores, estimado Público e Comunicação Social aqui presente.

Em 2008 a Eng.ª Isabel Vaz, do Grupo Espírito Santo Saúde, proferiu uma frase que contém tanto de polémica como de transparente tendo em conta os objectivos que a orientam: “Melhor negócio que a saúde só mesmo a indústria de armamento!". Para quem ainda estiver distraído, esta citação ajudará a perceber todos os ataques que têm sido feitos ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), como caminho para garantir uma área de negócio tão importante para interesses privados.

É importante desmascarar: O anúncio recente do brutal agravamento do valor das taxas moderadoras pelo Governo, de coligação PSD/CDS-PP, prossegue uma estratégia clara, já ensaiada na tentativa falhada de revisão da Constituição proposta em 2010, coincidente com esta visão da saúde: encurtando o mais que pode a diferença entre pagamentos de saúde pelas famílias no sector público e no sector privado, fomenta-se a transferência de utentes do SNS para a medicina privada e para os seguros de saúde. Uma estratégia em que o SNS é, na prática, considerado por este Governo como uma gordura que tem de ser eliminada.

É vital denunciar: A estratégia seguida é um subterfúgio claro para escapar à Constituição da República Portuguesa (CRP), nomeadamente o seu artigo 64º, quando refere que o direito à protecção da saúde é realizado “através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”. As taxas moderadoras estão a ser utilizadas como co-pagamentos puros. Esta é aliás a opinião do bastonário da Ordem dos Médicos que considerou que o aumento das taxas moderadoras penaliza os doentes de forma "intolerável" e aproxima-os "perigosamente" dos seguros de saúde privados, liquidando o SNS. Segundo o bastonário este aumento, associado a outras medidas que têm sido tomadas, tem reduzido o nível de vida da classe média e podem tornar-se um factor que impeça o acesso ao SNS esquecendo que a comparticipação dos portugueses já se faz através do pagamento de impostos.

Porque ninguém pode ficar indiferente quando se coloca em causa a conquista mais sagrada proporcionada pela prática dos princípios da Liberdade, Igualdade e Fraternidade propomos que seja votada a seguinte moção.

MOÇÃO – EM DEFESA DE UM SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE UNIVERSAL E GERAL E, TENDO EM CONTA AS CONDIÇÕES ECONÓMICAS E SOCIAIS DOS CIDADÃOS, TENDENCIALMENTE GRATUITO

Em Setembro 2011 o Serviço Nacional de Saúde (SNS) celebrou o seu 32º aniversário. O SNS cobre toda a população residente, mesmo os emigrantes e estrangeiros, garante a prestação da totalidade de cuidados e nada cobrava aos doentes quando estes o procuravam, a não ser taxas moderadoras relativamente pequenas das quais a maioria da população estava isenta. Cumpria-se o que determina a Constituição: o SNS é universal, geral e tendencialmente gratuito.

Os indicadores de saúde, incontestavelmente, confirmam o SNS como uma conquista civilizacional maior, porventura uma das mais significativas construções do Portugal Democrático. Para além de um extraordinário registo de ganhos em saúde, em especial na área materno-infantil, com os melhores valores internacionais, demonstra bons níveis de satisfação para utilizadores e profissionais, garantiu o acesso universal a cuidados de saúde, promoveu o desenvolvimento, contribuiu para a economia, criou milhares de postos de trabalho com elevada qualificação/especialização, desenvolveu a investigação e prestigia o País nas diversas comparações internacionais.

Para além de uma agência ética, porque parte do princípio que a saúde é um direito de personalidade não tendo que se determinar se a pessoa é pobre, rica ou remediada, o SNS é uma trave mestra na concepção do Estado Social, porque garante a igualdade de acesso numa situação de fragilidade, i.e., quando a igualdade é mais necessária. A actual conjuntura de crise económica tem-se revelado terreno fértil para os defensores da "superioridade" da gestão privada sobre a pública (como justificação para a privatização de unidades de saúde), da "superioridade" da concorrência sobre a complementaridade entre público e privado (assentando na ideia errada de que os dois sectores podem ter direitos iguais e obrigações iguais), e da relutância à gratuitidade do SNS (que inverte a lógica do acesso universal). O contexto do memorando é utilizado cobardemente para esconder as opções ideológicas que orientam o actual Governo relativamente ao Estado Social.

O brutal agravamento do valor das taxas moderadoras decidido pelo Governo, de coligação PSD/CDS-PP, prossegue uma estratégia clara, já ensaiada na tentativa falhada de revisão da Constituição proposta em 2010, de encurtar o mais que pode a diferença entre pagamentos de saúde pelas famílias no sector público e no sector privado, fomentando a transferência de utentes do SNS para a medicina privada e para os seguros de saúde. A estratégia oportunistamente seguida é um subterfúgio claro para escapar à Constituição da República Portuguesa (CRP), nomeadamente o seu artigo 64º, quando refere que o direito à protecção da saúde é realizado “através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”. As taxas moderadoras estão a ser utilizadas escandalosamente como co-pagamentos.

A Assembleia Municipal de Miranda do Corvo, reunida em Sessão ordinária de 23 de Dezembro de 2011, insurge-se contra estas posturas, que desprezam a luta contra o desperdício e a ineficiência pondo o enfoque na captura de novas receitas através da criação dos co-pagamentos diferenciados pelo rendimento ao mesmo tempo que propugna a privatização do SNS. No estrito respeito pela legitimidade que nos assiste, entendemos ser nosso dever defender intransigentemente a melhoria do modelo de Serviço Público e não a sua adulteração ou substituição por um outro paradigma assistencial alicerçado numa ilusória competição público/privado, bem como recusar a eventual segmentação dos portugueses no acesso à saúde em função dos rendimentos, pondo em causa os princípios da equidade e gratuitidade tendencial do actual sistema constitucional.

Pelo Grupo de Deputados do Partido Socialista,

Victor Raposo