A verdade sobre o chumbo do Orçamento

1. Os antecedentes

O chumbo do orçamento na Assembleia Municipal de Miranda do Corvo tem antecedentes e contornos que, em abono da verdade, os mirandenses devem conhecer.

Convém lembrar que em 2010 os autarcas socialistas apresentaram propostas para o Orçamento de 2011. Destas, uma significativa maioria foi efectivamente considerada no Orçamento e Opções do Plano de 2011. Todavia, passado um ano, verifica-se que a taxa de execução das propostas é inferior a 5%.

A título de exemplo, das cerca de três dezenas de propostas da Junta de Freguesia de Miranda do Corvo, apenas uma foi executada e em parceria com a Junta.

Outra situação que motiva genuína reprovação está relacionada com os Protocolos de Transferência de Competências com as Juntas de Freguesia, tendo em vista a realização de serviços de conservação e limpezas.

Nas freguesias lideradas por socialistas e com protocolo vigente, Rio de Vide e Lamas, o montante anual previsto cobre apenas cerca de 50% da despesa necessária. Por isso, não se compreende porque razão o valor anual não é mais realista.
Naturalmente, a alternativa seria recusar o Protocolo, mas tal implicaria um pior serviço e, seguramente, um serviço mais caro. Aliás, este tem sido o argumento invocado pelas Juntas de Freguesia de Miranda do Corvo e Vila Nova, com as quais a Câmara não tem o serviço de limpezas protocolado.

Pela mesma razão, no mandato anterior a Junta de Freguesia de Miranda do Corvo, liderada pelo Senhor Carlos Silva do PSD, denunciou o protocolo que existia com a Câmara Municipal.

De facto, em Miranda do Corvo e Vila Nova, a Câmara tem mostrado falta de capacidade para realizar os serviços de limpezas, o que tem obrigado à contratação de privados para os realizar.

Convém realçar que a Câmara tem pago a privados muito mais do que pagaria às Juntas de freguesia. Por exemplo, no ano de 2010, a Câmara pagou a empresas privadas 21.293,95€ por apenas uma limpeza a Miranda, Chapinha, Cadaixo, Godinhela, Montoiro, Pereira e um caminho entre o Gondramaz e o Espinho. Ora, a freguesia de Miranda do Corvo tem 28 lugares e uma limpeza é manifestamente insuficiente!

Conscientes da situação vivida pelas Juntas de Freguesia com protocolo vigente e da necessidade se serem estabelecidos protocolos com as restantes, os vereadores do PS apresentaram, com a devida antecedência, uma tomada de posição na reunião de Câmara de 2 de Dezembro de 2011.

Nessa reunião, além doutros aspectos, alertaram a Presidente da Câmara para a necessidade de ser feito um adequado e criterioso controlo das despesas e apontaram como bom exemplo disso o acto de boa gestão no que respeita aos referidos protocolos.

Na sequência da tomada de posição dos vereadores do PS, a Presidente da Câmara iniciou conversações com os Presidentes de Junta de Freguesia tendo em vista o estabelecimento ou renovação dos protocolos. Uma negociação séria e responsável teria permitido negociar os protocolos de modo a que os mesmos entrassem em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.

Assim, chegados à reunião de Câmara de 15 de Dezembro de 2011, existindo sinais muito positivos de abertura e entendimento entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia, tudo levava a crer que seria possível haver acordo a tempo da Assembleia Municipal de 23 de Dezembro de 2011. Por essa razão, os Vereadores do PS, num acto de boa-fé e confiantes num entendimento entre as partes, optaram pela abstenção na votação do orçamento.

2. O chumbo do Orçamento

O Orçamento e as Grandes Opções do Plano da autarquia de Miranda do Corvo para 2012 foram elaborados após audição das Juntas de Freguesia, dos líderes das bancadas da Assembleia Municipal e dos presidentes das comissões políticas concelhias dos partidos políticos e, como se pode ler no Comunicado da Comissão Politica Concelhia do PSD, a Câmara Municipal (…) tinha encetado um processo negocial relativo aos valores financeiros a transferir para as Juntas de Freguesia.

Lamentavelmente, ouvir não significa aceitar, e encetar negociações não significa empenho, nem sequer disponibilidade, para concluir com sucesso qualquer contrato. Em consequência, a credibilidade de quem negoceia assumiu-se como um elemento chave neste processo.

Mas, que credibilidade merece quem, ano após ano, se apresenta na Assembleia Municipal com os mesmos argumentos e com a mesma ausência de resultados?

A este propósito é importante lembrar o que, na Declaração de Voto do Orçamento e Grandes Opções para 2011, o Grupo dos Deputados Municipais do Partido Socialista então afirmou: “registamos com agrado o facto de algumas […] das propostas apresentadas pelos autarcas do Partido Socialista terem sido contempladas no âmbito do documento aqui apresentado.

Todavia, [e infelizmente] tal não significa que o executivo venha a concretizar essas propostas, pelo que vamos aguardar pelo ano de 2011 para confirmar a execução das mesmas” (extracto da acta da reunião de 28/12/2101, p. 35).

Por outro lado, findo mais um ano de promessas por cumprir, que confiança negocial granjeia quem, em plena reunião, vocifera que “a Assembleia Municipal não manda na Câmara Municipal”. Como afirmámos de imediato “a Assembleia Municipal não manda, nem quer mandar no executivo”, mas mal vai o exercício das competências dos vários órgãos do poder local quando não existe disponibilidade para que estes possam cooperar de forma séria e consequente. Porque é de cooperação e de resultados que se trata, e não de saber quem manda em quem. Mal vai algum destes órgãos quando não compreende isto. E, como bem nos ensinou o distinto Dr. Fausto Correia, “o respeito não se apregoa, cultiva-se”.

Na história autárquica de Miranda do Corvo foi a segunda vez que o Orçamento não foi aprovado na Assembleia Municipal, o que, tal como no inicio dos anos 1990, obriga a concluir que este executivo dá sinais inequívocos de esgotamento. Em síntese, são todos estes sinais que obrigam a um renovado investimento na credibilidade e na palavra dada.

Quando se afirma que “é indecoroso que perante as dificuldades que os portugueses e os mirandenses estão a atravessar […] que os presidentes socialistas das juntas de Miranda, queiram passar ao lado da crise e, em vez de serem solidários com o esforço nacional de contenção, não se contentem com aumentos de mais de 15%”, […] é importante reter um número: o que está a ser solicitado corresponde a um valor de 0,09% (i.e., inferior a 0,1%) do valor global do orçamento proposto.

É, de facto, importante reter este número, pois “as juntas de freguesia não podem ficar fora do esforço colectivo de contenção a que o país está obrigado”. Pelo contrário, a circunstância do país viver uma situação financeira muito difícil reclama por um reforço da intervenção, e correspondentes meios, de quem está mais perto que quem mais precisa de ajuda para sobreviver, sob pena de serem completamente esquecidos, por não conseguirem fazer ouvir os seus gritos de socorro.

O processo de transferência de competências para as Juntas de Freguesia, concretizando o princípio da descentralização, poderá mesmo afirmar-se, no actual contexto da realidade Mirandense, como um importante instrumento de redução da despesa pública municipal em resultado dos benefícios decorrentes da operacionalidade do princípio da subsidiariedade. As Juntas de Freguesia reúnem condições para fazerem mais, para fazerem melhor, e para o fazerem com menos despesa que aquela que a Câmara teria que suportar se ficasse com essa responsabilidade a seu cargo.

3. O caminho para a viabilização do Orçamento

O executivo do PSD tem optado por investimentos dispensáveis, autênticos luxos em tempos de crise, em detrimento doutros essenciais para as populações. São exemplos desses luxos a Casa das Artes, a Casa do Design, um Museu e o Jardim da Paz, que representam ao todo cerca de 4,5 milhões de euros.
Os autarcas socialistas, apesar de não se reverem nesta estratégia, que tem sido seguida na última década e com tendência para continuar em 2012, estão, como sempre estiveram, disponíveis para viabilizar o Orçamento através da abstenção.

No que respeita ao comportamento reprovável da Presidente da Câmara no decorrer da última Assembleia, apenas temos a dizer que as acções ficam com quem as pratica, pelo que deixamos ao critério da Presidente da Câmara assumir, ou não, que se excedeu no modo como se comportou no decurso da reunião da Assembleia Municipal.

Contudo, conforme ficou claro na reunião de 23 de Dezembro, a questão da negociação dos protocolos com as Juntas de Freguesia constitui um domínio crítico para a viabilização do Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2012.

Nesse sentido, o Presidente da Assembleia Municipal contactou a Presidente da Câmara no dia 28 de Dezembro para que, com carácter de urgência, informasse sobre a conclusão das negociações com as Juntas de Freguesia a fim de ser convocada uma Assembleia Municipal extraordinária para que este órgão se volte a pronunciar sobre a Proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2012.

Convém realçar que, de acordo com a Lei, enquanto a situação não for resolvida, a Câmara Municipal será gerida com o Orçamento de 2011 (18.217.157€), o qual excede o de 2012 (16.514.965€) em mais de 1,7 milhões de euros.

Ao contrário do que tem sido dito, a Câmara Municipal pode e deve manter os apoios e subsídios às colectividades do concelho. Só não o faz se não quiser! Isto porque o valor global inscrito no orçamento de 2011 para transferências correntes e de capital para instituições sem fins lucrativos (365.750€) até é superior ao do Orçamento de 2012 (314.800€).

Em suma, entendemos que à Presidente da Câmara Municipal resta escolher um de dois caminhos.
Um, o caminho do bom senso, da responsabilidade e do respeito pela vivência democrática, que possibilitará a viabilização do orçamento num curto espaço de tempo. Para isso, é necessário que a Câmara conclua as negociações com as Juntas de Freguesia.

Outro, o caminho da birra infantil, da mentira, da irresponsabilidade, da demagogia e da guerrilha, que irá obrigar a Câmara Municipal a manter o Orçamento de 2011. Para isso, basta que seja seguido o trilho da chicana política sugerido pelo líder local do PSD, marido e Chefe de Gabinete da Presidente da Câmara.

A escolha está nas mãos da Presidente da Câmara. Para bem dos Mirandenses, espera-se que opte pelo primeiro caminho.

Miguel Baptista (Vereador e Presidente da Concelhia do PS)
Mário Ricardo Lopes (Presidente da Assembleia Municipal)
Eduardo Barata (Líder do Grupo de Deputados Municipais do PS)