O Decreto-Lei nº 104/204, de7 de Maio, aprovou um regime jurídico onde é reconhecida a responsabilidade dos municípios sobre a reabilitação urbana das zonas históricas, permitindo promover a sua reabilitação, recuperação e reconversão urbanística.Este diploma prevê para esse fim a constituição de Sociedades de Reabilitação Urbana (SRU's).
Esta sociedade de capital exclusivamente público, mediante decisão dos órgãos Municipais, promove a reabilitação de zonas históricas.
Como sabemos a zona histórica da Vila de Miranda do Corvo apresenta um estado de abandono que exige uma intervenção tão célere quanto possível.
Assim, os vereadores do Partido Socialista propõem que seja feito um estudo sobre a viabilidade do Município constituir a Sociedade de Reabilitação Urbana da Vila de Miranda do Corvo, E. M., que terá como principal objectivo promover a reabilitação da zona histórica.
Miranda do Corvo, 6 de Junho de 2008
Os Vereadores do Partido Socialista
António Manuel Fernandes Simões
Mário Ricardo Lopes
Ana Maria dos Santos Marreco e Rosa de Gouveia
Esta proposta foi à sessão de Câmara no dia 19 de Junho de 2008, tendo os Vereadores do PSD concordado e proposto criar uma comissão onde o Partido Socialista estará representado pelos engenheiros António Simões e Ricardo Lopes que irá estudar a viabilidade da futura SRU.
Foi, portanto, uma proposta aprovada por unanimidade.
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